TABELA DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS COM A
MEDIAÇÃO EXTRA JUDICIAL E COM A ARBITRAGEM
Que entra em vigor, a parti de 27 de julho de 2015, após aprovação da diretoria, com base nos Artigos. 13 parágrafo 7°, Art. 11 inciso 6° e 27 Ambos da Lei Federal 9.307/96 alterada pela Lei 13.129 de 26 de maio de 2015.
| DESCRIMINAÇÃO DO SERVIÇO: | VALORES: |
|
Carta Registrada |
R$ 20,00 |
|
Renovação da Carta |
R$ 10,00 |
|
Taxa para Desarquivamento de Procedimento |
R$ 20,00 |
|
Certidão |
R$ 100,00 |
| Taxa de Mensageiro, para entrega de correspondência. |
R$ 100,00 |
| Valores das custas para Conciliações, Mediações e Arbitragens.
20% para as causas, cujo valor atribuído na inicial tenha sido até R$ 1.000,00 15% Para as causas, cujo valor tenha sido de R$ 1.000.01 á R$ 10.000,00 10% para as causas, cujo valor tenha sido de R$ 10.000.01 á R$ 100.000,00 5% Para as causas, cujo valor tenha sido de R$ 100.000,01 á R$ 1.000.000.00 3% Para as causas, cujo valor tenha sido superior á R$ 1.000.000.01 |
DESPESAS DIVERSAS
– A partir de 20 cartas registradas, o valor da correspondência passa a ser R$ 10,00 por carta;
– Taxa para remessas de correspondências via SEDEX R$ 100,00
-Cópia dos documentos de constituição da instituição (hum salário mínimo)
